Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reforma. Alienação mental à época do ato não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, em síntese, consignou (fl. 371/e/STJ): «(...) Diante das considerações acima, corno o autor não conseguiu comprovar a alegação de que era portador de alienação mental na data do seu licenciamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que já decorridos mais do que os cinco anos disciplinados no Decreto 20.910/1932 (...). ... (Continua)