Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Inexistência de valores incontroversos. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Ausência de intimação. Súmula 211/STJ. Avaliação de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 933, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal dispositivos legal ... (Continua)