Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que tange à prescrição, o STJ firmou que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi da Súmula 85/STJ. ... (Continua)