Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento de tutela antecipatória. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)