Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Demonstração posterior da suspensão. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Notoriedade do fato. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de inadmitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em agravo interno, na hipótese de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)