Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ação de retificação de registro imobiliário. Ausência de identificação e particularização entre imóvel e contratantes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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