Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 8/5/2014, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. ... (Continua)