Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou desinteresse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)