Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação com relação ao recorrente. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote