Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, CPP, art. 312). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)