Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não evidenciada situação clara de ilegalidade, apta ao afastamento da Súmula 691/STF. ... ()
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