Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Ação pública condicionada. Trancamento. Ausência de representação atestada no acórdão. Destrancamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A reversão do julgado, proferido em habeas corpus, que trancou a ação penal atestando não ter havido representação do ofendido ou de seu representante para dar início à persecução penal exige o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)