Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transmissão de sinal de internet. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, sem autorização, portanto, da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)