Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida por esta corte. Tese do parquet de não ocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. ... ()
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