Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE -

Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35 - Fixação de competência do Juízo Comum - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)