Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Execução. Pedido de bloqueio Bacen-jud em conta que percebe salário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. CPC/2015, art. 831.
«Não cabe penhora sobre a verba de cunho alimentar, mormente quando não estamos diante de crédito capaz de excepcionar a regra. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. ... ()
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