Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 832
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA (Ir para)
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
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Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).