Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 648

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 648

- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

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Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 832 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).