Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o fornecimento de medicamentos de forma ininterrupta, enquanto perdurar o tratamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido para que o Estado continue fornecendo o medicamento à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)