Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Recurso especial genérico. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da prática de ato ímprobo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Paulo Cesar de Souza Martins. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Campo Maior/PI, teria deixado de praticar ato de ofício ao não atender requisição ministerial para fornecer a relação de todos os servidores públicos municipais, efetivos ou não, notadamente as pessoas contratadas pelo município, independentemente de sua função e vínculo, incidindo, assim, em ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública. ... (Continua)