Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo interno provido para afastar o não conhecimento do recurso especial fundado na inviabilidade de exame de matéria constitucional. Taxa para porte de arma de fogo. Isenção aos policiais integrantes dos órgãos de segurança pública. Previsão contida na Lei 10.826/2003, art. 11. Servidores administrativos do departamento de polícia federal. Extensão. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

«I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação da Lei 10.826/2003, art. 11, sendo que a análise, da CF/88 surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)