Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)