Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Variações cambiais. Inexistência de violação ao CTN, art. 97. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o escopo de afastar a «exigência do PIS e da COFINS sobre as variações cambiais resultadas em positivas, quando decorrentes de recursos obtidos por meio de vendas de mercadorias ao exterior, mesmo que convertidas após a data de recebimento dos mesmos recursos decorrentes da exportação. ... (Continua)