Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação anulatória. Contradição. Ausência. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)