Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de mútuo. Banco santos. O tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Simulação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a simulação (CCB/2002, art. 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)