Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Apraxia de fala na infância. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. ... (Continua)