Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Relatórios técnicos favoráveis à extinção da medida. Indeferimento pelo juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Em função do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado aos relatórios técnicos apresentados pelas equipes de avaliação psicossocial, uma vez que a manifestação da equipe multidisciplinar consubstancia apenas um dos elementos de convicção do juízo. ... (Continua)