Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de absolvição. Inexistência de condenação anterior. Não ocorrência de bis in idem. Crimes autônomos. Vítimas diferentes. Ausência de identidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada identidade entre as ações penais, salientando que o crime de receptação tratado nos presentes autos difere do crime de roubo analisado no âmbito do Processo 0000974-09.2016.827.2731, destacando-se, ainda, a autonomia do crime, o qual fora praticado em contexto fático distinto e contra vítima diferente. ... (Continua)