Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Observância. Licitude. Prejuízo. Falta de comprovação. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à licitude e à observância do procedimento licitatório, bem como quanto à falta de comprovação de eventual prejuízo decorrente da contratação, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)