Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal regional afastou o pedido de redirecionamento e a aplicação da Súmula 435/STJ, segundo a qual, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, tendo em vista que «o sócio-gerente vem cumprindo a obrigação acessória ao declarar à Receita Federal do Brasil a inatividade da empresa devedora. ... (Continua)