Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade ativa. Condição de associado à época da impetração do writ. Desnecessidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)