Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Instrumento sem qualificação ou assinatura. Vício intrínseco. Prestação adimplida. Comprovação. Meios de prova. Documental e testemunhal. Admissão. Ausência de prova de cumprimento da contraprestação. Suposta inépcia. Questão não analisada no V. Acórdão recorrido. Súmula 282/STF Súmula 211/STJ. Incidência. Questões invocadas que exigem o revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)