Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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