Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Manifestação de vontade para o ajuizamento da demanda. Formalidade. Desnecessidade. Capacidade da vítima de entender o caráter ofensivo das declarações. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal (ut, RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016). ... (Continua)