Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Rejeição. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rejeitada a queixa-crime por ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 41, desconstituir a conclusão do Tribunal a quo de que não existe nos autos qualquer indício de que o querelado tivesse praticado o crime contra honra narrado na inicial, seria necessária a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. ... (Continua)