Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido
«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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