Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade. Atribuição perante autoridade policial. Exercício da autodefesa. Inocorrência. Condenação que se impõe. Revaloração dos elementos constantes do acórdão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão aqui tratada - tipicidade da conduta de autoatribuição de identidade falsa perante a autoridade policial - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. ... (Continua)