Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Suspensão do processo. Necessária análise aprofundada dos autos. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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