Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Alegações de inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Matérias já submetidas à apreciação desta corte no habeas corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - As alegações de inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva veiculam mera reiteração de pedidos já formulados no Habeas Corpus Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma desta Corte em 27/02/2018 (Dje: 07/03/2018). ... (Continua)