Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Erro da administração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ). ... (Continua)