Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote