Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote