Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência da tnu. Pedido não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida no sentido de não conhecer do incidente, com fundamento no inciso XVIII do RISTJ, art. 34, haja vista a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)