Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em earesp. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) interpretação do CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Alteração de mais da metade dos membros da turma julgadora. Inexistência de contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)