Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Edital. Omissão de informações relevantes. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático e probatório constante dos autos e de acordo com o estabelecido nas cláusulas do edital, concluiu que o edital foi omisso com relação às informações sobre o estado do casco do navio leiloado, o que levou à anulação do certame pela infringência dos princípios administrativos da moralidade e publicidade. ... (Continua)