Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0691.0001.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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