Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento expresso. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Incidência no caso concreto. Termo inicial não fixado. Ausência de interesse. Contexto fático estabelecido pela sentença e considerado pelo tribunal local. Alegação não apoiada pelos termos do acórdão recorrido. Obscuridade e contradição. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado tratou expressamente da não incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao afirmar que a discussão era restrita à tese da actio nata (nascimento da pretensão), que, para a origem, poderia retroagir para antes do momento da ciência do dano. ... (Continua)