Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução. Embargos. Aclaratórios. Nulidade. Contradição interna. Inexistência. Vício sequer alegado. Multa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Honorários. Cumulação. Prequestionamento. Ausência. Reconhecimento de nulidade do procedimento. Julgamento alheio ao pedido. Matéria de ordem pública. Possibilidade.

«1 - Esta Corte inadmite a imposição automática de multa pela oposição de embargos de declaração e afasta o caráter protelatório quando possuem manifesto intuito prequestionador. Entretanto, o fato de serem os primeiros aclaratórios tampouco afasta automaticamente seu caráter protelatório. ... (Continua)