Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de análise de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. ... ()
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