Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos para sanar o vício. Mérito. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Circunstância desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Conformidade com o CP, art. 33 e CP, art. 59 e com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
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